Leis Federais
Lei nº 11.079/2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada
Lei nº 8987/1995
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos
Lei nº 8666/1993
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências