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SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE PARCERIAS
Superintendência Geral de Parcerias

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Law 11079/2004
Establishes general bidding and contracting rules of public-private partnerships.

Law  8987/1995
About the regime of concession and permission to provide public services.

Law 8666/1993
Introduces bidding and contracting rules for the Public Administration and other provisions.

 

 

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