Leis Estaduais

Lei nº 19.811, de 05 de Fevereiro de 2019.
Cria o Programa Parcerias do Paraná, estabelecendo normas para desestatização e contratos de parceria no âmbito da Administração Pública Executiva Estadual e de suas entidades, institui o Fundo para o Desenvolvimento de Projetos de Infraestrutura e altera os dispositivos que especifica da Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012.
 

Lei nº 18.376, de 15 de dezembro de 2014.
Alteração da Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias), e revogação da Lei nº 17.904, de 2 de janeiro de 2014
 

Lei nº 17.046, de 11 de janeiro de 2012.
Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias).
 

Lei nº 15.608, de16 de agosto de 2007.
Estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.