Leis Complementares
Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002.
Cria a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná.
Lei Complementar nº 79, de 02 de Dezembro de 1996.
Altera os dispositivos que especifica, da Lei Complementar nº 76, de 21 de dezembro de 1995, e adota outras providências.
Lei Complementar nº 76, de 21 de Dezembro de 1995.
Dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos e adota outras providências.