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Decrees

Decree-Law 4290/2020
Creates the General Superintendence of Partnerships and makes other provisions.

Decree-Law 1953/2019
Regulates Law nº 19.811/2019 regarding the composition and capabilities of the Paraná Partnership Program Council and its Management Unit.

Decree-Law 7342/2017
Creates the Coordination of Concessions and Partnerships - CCP and makes other provisions.

 


 

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